Instituto Matheus Bandeira
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Governança Acadêmica & Compliance Legal

Termos e Condições Gerais de Matrícula

Contrato Geral de Prestação de Serviços Educacionais, Normas Acadêmicas e Diretrizes de Certificação Profissional do Instituto Matheus Bandeira.

Instituição de Ensino: Instituto Matheus Bandeira • Domínio Oficial: institutobandeira.com.br
Direção Geral & Responsabilidade Técnica: Dr. Matheus Vasconcelos Bandeira — Fisioterapeuta | CREFITO-2 nº 374052-F
Secretaria Acadêmica & Contato: matheusvbandeira@gmail.com | WhatsApp Oficial: (21) 96407-8767
Amparo Legal: Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB - Cursos Livres de Capacitação Profissional), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e Decretos e Resoluções Pertinentes do COFFITO/CREFITO.
Ir para: Cláusulas Gerais Anexo I: Pilates Clínico (60h) Anexo II: Dry Needling (40h) Anexo III: Formações Futuras

PARTE 1: CLÁUSULAS GERAIS INSTITUCIONAIS Aplicável a Todos os Cursos

1. Do Objeto e da Prática Baseada em Evidências (PBE)

O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços educacionais pelo INSTITUTO MATHEUS BANDEIRA, visando o aperfeiçoamento e a capacitação teórico-prática continuada de profissionais e estudantes da área da Fisioterapia e saúde.

Todas as formações do Instituto regem-se pelo princípio inegociável da Prática Baseada em Evidências (PBE), combinando o melhor conhecimento científico internacional indexado (Cochrane, JOSPT, PubMed) com a soberania do raciocínio biomecânico individualizado. O Instituto não endossa condutas sem respaldo científico, técnicas pseudocientíficas ou promessas milagrosas de cura.

2. Dos Requisitos de Inscrição e Público-Alvo

Em consonância com as normas éticas e regulatórias do COFFITO e CREFITO-2, as formações profissionais promovidas pelo Instituto destinam-se a:

  • Fisioterapeutas graduados com registro ativo no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO);
  • Acadêmicos de graduação em Fisioterapia a partir do 7º período letivo (ou equivalente institucional), com comprovação de matrícula ativa;
  • Demais profissionais da área da saúde quando a ementa do curso for expressamente multidisciplinar (ex: cursos livres de anatomia palpatória ou biomecânica geral).
COMPROVAÇÃO OBRIGATÓRIA: A homologação definitiva da matrícula está condicionada ao fornecimento correto dos dados cadastrais (CPF, telefone, número de registro CREFITO ou comprovante estudantil). Informações falsas ensejam o cancelamento sumário da vaga sem direito a ressarcimento por dolo.

3. Da Frequência Mínima (75%) e Critérios para Certificação Válida

Para fazer jus ao Certificado Oficial de Conclusão emitido pelo Instituto Matheus Bandeira, o aluno matriculado deverá obrigatoriamente cumprir:

  1. Presença Mínima Obrigatória: Frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária presencial de estúdio ou laboratório prático;
  2. Nivelamento Teórico Homologado: Disponibilização da trilha teórica e estudos dirigidos no Portal do Aluno, com consolidação formativa supervisionada em estúdio;
  3. Avaliação de Competência Prática: Demonstração segura e supervisionada da execução das técnicas biomecânicas diante dos preceptores docentes.

O aluno que não atingir a frequência mínima presencial terá direito apenas a uma Declaração de Horas Cursadas, sendo facultado solicitar reposição de módulos em turma posterior, sujeita a disponibilidade de vagas de estúdio.

4. Do Investimento, Sinal de Reserva e Pagamento

O valor total do curso, as condições facilitadas e os planos de parcelamento são informados de forma transparente nas páginas oficiais de cada formação.

  • Sinal de Reserva: Para cursos com vagas estritamente limitadas em estúdio prático, a reserva da vaga é efetivada mediante o pagamento do sinal estabelecido no formulário de matrícula;
  • Quitação do Saldo: O saldo remanescente poderá ser quitado via cartão de crédito parcelado, boleto bancário ou PIX até o primeiro dia de imersão presencial no estúdio;
  • Acesso Digital Imediato: A confirmação do pagamento do sinal libera imediatamente as credenciais individuais de acesso à Trilha Teórica no Portal do Aluno.

5. Do Direito de Arrependimento e Política de Desistência (CDC)

O Instituto cumpre integralmente o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990):

  • Direito de Arrependimento (7 Dias): O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da matrícula e a devolução integral (100%) de qualquer valor pago em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da inscrição online, desde que antes do início das aulas presenciais;
  • Desistência após os 7 dias e com mais de 5 dias do curso: Conversão de 100% do valor pago em Carta de Crédito para turma subsequente, válida por 12 meses;
  • Desistência Tardia (5 dias ou menos do curso ou 'No-Show'): Em razão do número restrito de vagas por aparelho e dos custos fixos de locação do estúdio e material gráfico, acarretará a retenção do valor do sinal de reserva (arras compensatórias, art. 420 do Código Civil).

6. Do Acesso ao Portal do Aluno e Propriedade Intelectual

As credenciais de acesso ao Portal do Aluno (CPF e Chave Individual) são pessoais, intransferíveis e confidenciais.

Todo o material didático disponibilizado — incluindo apostilas oficiais em PDF, atlas anatômicos de pranchas biomecânicas, slides de aulas, fichas de avaliação e vídeos — é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É estritamente proibido o rateio de logins, a gravação de tela com fins de pirataria, o compartilhamento público em grupos de WhatsApp/Telegram ou a revenda comercial dos materiais. O descumprimento acarretará o cancelamento imediato do acesso e a responsabilização cível e criminal correspondente.

7. Da Conduta Ética, Biossegurança e Prática Presencial

Durante as atividades de imersão presencial em estúdio ou clínica, o aluno compromete-se a:

  • Manter postura ética, colaborativa e respeitosa com colegas de turma, pacientes modelos e corpo docente;
  • Seguir rigorosamente as instruções de segurança e biossegurança ministradas pelos preceptores;
  • Utilizar a vestimenta adequada estipulada para a prática de cada curso;
  • Observar pontualidade e zelar pela conservação dos aparelhos e instrumentais disponibilizados.

8. Do Foro de Eleição e Atendimento Oficial

Para dirimir qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou execução deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

PARTE 2: DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS POR CURSO Anexos Técnicos

Anexo I

Formação em Pilates Clínico & Funcional (60 Horas)

4 Dias de Estúdio

1. Estrutura Modular da Carga Horária:

  • 8 Horas de Nivelamento Teórico Online: Estudo prévio da fundamentação biomecânica, subsistemas de Panjabi, controle motor (Wulf) e triagem de Red Flags via Portal do Aluno;
  • 32 Horas de Prática Presencial Intensiva: 80% do tempo dedicado ao manuseio prático e ajuste ergonômico nos 5 aparelhos clássicos (Reformer, Cadillac, Wunda Chair, High Chair, Ladder Barrel) e Mat/Solo;
  • 20 Horas de Estudo Dirigido & Fixação Clínica: Resolução de casos clínicos baseados em prontuários reais e elaboração de programas de tratamento.

2. Material Didático Incluso:

O aluno recebe a Apostila Oficial de Estúdio & Atlas Biomecânico (29 pranchas coloridas em alta definição, tamanho A4), visualizador interativo permanente e fichas de avaliação postural/funcional.

3. Vestimenta e Equipamento para a Prática:

O aluno deve comparecer com roupas confortáveis e flexíveis adequadas à prática de movimento (legging, bermuda térmica ou calça esportiva) e meias antiderrapantes para manuseio seguro dos aparelhos.

Anexo II

Formação em Dry Needling Clínico & Terapias Manuais (40 Horas)

Imersão Prática

1. Foco e Competência Profissional:

Capacitação no diagnóstico e agulhamento a seco profundo dos pontos-gatilho miofasciais (Trigger Points), fundamentada nas diretrizes do COFFITO para a prática fisioterapêutica, com ênfase no alívio de quadros de dor musculoesquelética aguda e crônica.

2. Protocolo Rígido de Biossegurança e Descarte:

  • Uso exclusivo de agulhas estéreis, descartáveis e de uso único (unipessoal);
  • Descarte obrigatório imediato em caixas coletoras para material perfurocortante rígidas (Descarpack);
  • Antissepsia rigorosa da pele do paciente com álcool 70% e uso obrigatório de luvas de procedimento;
  • Mapeamento de segurança anatômica para prevenção de pneumotórax e lesões neurovasculares.

3. Prática Supervisionada Entre Pares:

As sessões de treinamento prático ocorrem entre os próprios alunos e/ou pacientes modelos selecionados, sempre sob supervisão direta e contínua do Dr. Matheus Bandeira e dos preceptores clínicos.

Anexo III

Formações Futuras e Cursos Livres de Capacitação

Programa de Expansão

As futuras formações e programas de capacitação continuada do Instituto Matheus Bandeira — incluindo Mobilização Neural Clínica, Fisioterapia Pediátrica, Eletroterapia Avançada e Diagnóstico por Imagem — adotam automaticamente as Cláusulas Gerais deste instrumento (Parte 1).

As ementas específicas, cronogramas de aulas presenciais e relações de docentes responsáveis serão formalizadas nos respectivos editais de abertura e anexadas a este documento por aditivo no ato da abertura de matrículas.

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