Termos e Condições Gerais de Matrícula
Contrato Geral de Prestação de Serviços Educacionais, Normas Acadêmicas e Diretrizes de Certificação Profissional do Instituto Matheus Bandeira.
PARTE 1: CLÁUSULAS GERAIS INSTITUCIONAIS Aplicável a Todos os Cursos
1. Do Objeto e da Prática Baseada em Evidências (PBE)
O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços educacionais pelo INSTITUTO MATHEUS BANDEIRA, visando o aperfeiçoamento e a capacitação teórico-prática continuada de profissionais e estudantes da área da Fisioterapia e saúde.
Todas as formações do Instituto regem-se pelo princípio inegociável da Prática Baseada em Evidências (PBE), combinando o melhor conhecimento científico internacional indexado (Cochrane, JOSPT, PubMed) com a soberania do raciocínio biomecânico individualizado. O Instituto não endossa condutas sem respaldo científico, técnicas pseudocientíficas ou promessas milagrosas de cura.
2. Dos Requisitos de Inscrição e Público-Alvo
Em consonância com as normas éticas e regulatórias do COFFITO e CREFITO-2, as formações profissionais promovidas pelo Instituto destinam-se a:
- Fisioterapeutas graduados com registro ativo no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO);
- Acadêmicos de graduação em Fisioterapia a partir do 7º período letivo (ou equivalente institucional), com comprovação de matrícula ativa;
- Demais profissionais da área da saúde quando a ementa do curso for expressamente multidisciplinar (ex: cursos livres de anatomia palpatória ou biomecânica geral).
3. Da Frequência Mínima (75%) e Critérios para Certificação Válida
Para fazer jus ao Certificado Oficial de Conclusão emitido pelo Instituto Matheus Bandeira, o aluno matriculado deverá obrigatoriamente cumprir:
- Presença Mínima Obrigatória: Frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária presencial de estúdio ou laboratório prático;
- Nivelamento Teórico Homologado: Disponibilização da trilha teórica e estudos dirigidos no Portal do Aluno, com consolidação formativa supervisionada em estúdio;
- Avaliação de Competência Prática: Demonstração segura e supervisionada da execução das técnicas biomecânicas diante dos preceptores docentes.
O aluno que não atingir a frequência mínima presencial terá direito apenas a uma Declaração de Horas Cursadas, sendo facultado solicitar reposição de módulos em turma posterior, sujeita a disponibilidade de vagas de estúdio.
4. Do Investimento, Sinal de Reserva e Pagamento
O valor total do curso, as condições facilitadas e os planos de parcelamento são informados de forma transparente nas páginas oficiais de cada formação.
- Sinal de Reserva: Para cursos com vagas estritamente limitadas em estúdio prático, a reserva da vaga é efetivada mediante o pagamento do sinal estabelecido no formulário de matrícula;
- Quitação do Saldo: O saldo remanescente poderá ser quitado via cartão de crédito parcelado, boleto bancário ou PIX até o primeiro dia de imersão presencial no estúdio;
- Acesso Digital Imediato: A confirmação do pagamento do sinal libera imediatamente as credenciais individuais de acesso à Trilha Teórica no Portal do Aluno.
5. Do Direito de Arrependimento e Política de Desistência (CDC)
O Instituto cumpre integralmente o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990):
- Direito de Arrependimento (7 Dias): O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da matrícula e a devolução integral (100%) de qualquer valor pago em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da inscrição online, desde que antes do início das aulas presenciais;
- Desistência após os 7 dias e com mais de 5 dias do curso: Conversão de 100% do valor pago em Carta de Crédito para turma subsequente, válida por 12 meses;
- Desistência Tardia (5 dias ou menos do curso ou 'No-Show'): Em razão do número restrito de vagas por aparelho e dos custos fixos de locação do estúdio e material gráfico, acarretará a retenção do valor do sinal de reserva (arras compensatórias, art. 420 do Código Civil).
6. Do Acesso ao Portal do Aluno e Propriedade Intelectual
As credenciais de acesso ao Portal do Aluno (CPF e Chave Individual) são pessoais, intransferíveis e confidenciais.
Todo o material didático disponibilizado — incluindo apostilas oficiais em PDF, atlas anatômicos de pranchas biomecânicas, slides de aulas, fichas de avaliação e vídeos — é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É estritamente proibido o rateio de logins, a gravação de tela com fins de pirataria, o compartilhamento público em grupos de WhatsApp/Telegram ou a revenda comercial dos materiais. O descumprimento acarretará o cancelamento imediato do acesso e a responsabilização cível e criminal correspondente.
7. Da Conduta Ética, Biossegurança e Prática Presencial
Durante as atividades de imersão presencial em estúdio ou clínica, o aluno compromete-se a:
- Manter postura ética, colaborativa e respeitosa com colegas de turma, pacientes modelos e corpo docente;
- Seguir rigorosamente as instruções de segurança e biossegurança ministradas pelos preceptores;
- Utilizar a vestimenta adequada estipulada para a prática de cada curso;
- Observar pontualidade e zelar pela conservação dos aparelhos e instrumentais disponibilizados.
8. Do Foro de Eleição e Atendimento Oficial
Para dirimir qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou execução deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
PARTE 2: DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS POR CURSO Anexos Técnicos
Formação em Pilates Clínico & Funcional (60 Horas)
1. Estrutura Modular da Carga Horária:
- 8 Horas de Nivelamento Teórico Online: Estudo prévio da fundamentação biomecânica, subsistemas de Panjabi, controle motor (Wulf) e triagem de Red Flags via Portal do Aluno;
- 32 Horas de Prática Presencial Intensiva: 80% do tempo dedicado ao manuseio prático e ajuste ergonômico nos 5 aparelhos clássicos (Reformer, Cadillac, Wunda Chair, High Chair, Ladder Barrel) e Mat/Solo;
- 20 Horas de Estudo Dirigido & Fixação Clínica: Resolução de casos clínicos baseados em prontuários reais e elaboração de programas de tratamento.
2. Material Didático Incluso:
O aluno recebe a Apostila Oficial de Estúdio & Atlas Biomecânico (29 pranchas coloridas em alta definição, tamanho A4), visualizador interativo permanente e fichas de avaliação postural/funcional.
3. Vestimenta e Equipamento para a Prática:
O aluno deve comparecer com roupas confortáveis e flexíveis adequadas à prática de movimento (legging, bermuda térmica ou calça esportiva) e meias antiderrapantes para manuseio seguro dos aparelhos.
Formação em Dry Needling Clínico & Terapias Manuais (40 Horas)
1. Foco e Competência Profissional:
Capacitação no diagnóstico e agulhamento a seco profundo dos pontos-gatilho miofasciais (Trigger Points), fundamentada nas diretrizes do COFFITO para a prática fisioterapêutica, com ênfase no alívio de quadros de dor musculoesquelética aguda e crônica.
2. Protocolo Rígido de Biossegurança e Descarte:
- Uso exclusivo de agulhas estéreis, descartáveis e de uso único (unipessoal);
- Descarte obrigatório imediato em caixas coletoras para material perfurocortante rígidas (Descarpack);
- Antissepsia rigorosa da pele do paciente com álcool 70% e uso obrigatório de luvas de procedimento;
- Mapeamento de segurança anatômica para prevenção de pneumotórax e lesões neurovasculares.
3. Prática Supervisionada Entre Pares:
As sessões de treinamento prático ocorrem entre os próprios alunos e/ou pacientes modelos selecionados, sempre sob supervisão direta e contínua do Dr. Matheus Bandeira e dos preceptores clínicos.
Formações Futuras e Cursos Livres de Capacitação
As futuras formações e programas de capacitação continuada do Instituto Matheus Bandeira — incluindo Mobilização Neural Clínica, Fisioterapia Pediátrica, Eletroterapia Avançada e Diagnóstico por Imagem — adotam automaticamente as Cláusulas Gerais deste instrumento (Parte 1).
As ementas específicas, cronogramas de aulas presenciais e relações de docentes responsáveis serão formalizadas nos respectivos editais de abertura e anexadas a este documento por aditivo no ato da abertura de matrículas.